Relação de perguntas que são feitas com frequência e suas respostas.
O que faz um vereador? Ele pode mandar construir uma escola ou asfaltar minha rua?
O vereador atua em três frentes: Ele faz leis que entende que podem melhorar a vida da cidade e da população, bem como decide por meio de voto com os demais vereadores quais projetos de autoria dele, dos seus pares ou da prefeitura se tornarão leis; Ele fiscaliza a prefeitura, vendo se o Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra e até mesmo, em última instância, podendo cassar o prefeito caso sejam comprovadas irregularidades. Uma das formas de fiscalizar é a ferramenta legal chamada “requerimentos”, utilizado para questionamentos e solicitação de documentos que o vereador quer verificar: o prefeito é obrigado a responder de forma objetiva a estes requerimentos; Ele atua como ponte de ligação entre a população e a prefeitura, utilizando-se de uma ferramenta legal que têm à sua disposição chamada “indicação”, na qual indica para o prefeito quais são as necessidades dos bairros e pede soluções. Desta forma, um vereador NÃO pode mandar asfaltar uma rua ou construir uma escola (isso é uma obrigação da prefeitura), mas o vereador PODE indicar ao prefeito que determinada obra precisa ser feita e cobrar encaminhamentos, dando assim mais força para que a questão seja resolvida.
O Vereador pode apresentar qualquer tipo de projeto de lei?
A apresentação de um projeto de lei deve observar as competências de iniciativa de cada Poder estabelecidas, por exemplo na Lei Orgânica Municipal ou em outras normas legais. Basicamente, o Poder Legislativo não possui competência em apresentar projeto de lei que crie obrigações ao Poder Executivo ou que modifique o seu orçamento.
Quais são os dias e horários das sessões?
As Sessões Ordinárias da Câmara ocorrem nas sextas-feiras, com início às 09 horas.
A Câmara só está aberta quando as sessões ocorrem?
O horário de atendimento ao público em geral é: de segunda à sexta-feira, das 08h até as 13h.
Como participar de uma sessão ou evento da Câmara Municipal?
Para assistir às reuniões basta comparecer no endereço: Av. Dr. Heraldo Alves Miranda, nº.771 – Centro, Baixa Grande-BA, 44620-000.
É verdade que os Vereadores recebem por quantidade de Projetos de Leis aprovados?
De maneira alguma! O subsídio dos Vereadores não é condicionado à quantidade de projetos de lei aprovados. O subsídio é um valor mensal fixo, definido em lei, para desempenhar todas as suas atividades legislativas.
Os Vereadores podem aumentar o próprio salário?
De acordo com o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será fixado em cada legislatura para a próxima, isto é, para os próximos vereadores que serão eleitos e tomarão posse na próxima gestão.
É a Prefeitura que paga os salários e as contas da Câmara Municipal? Como é feito esse pagamento?
De acordo com a legislação orçamentária é estabelecido um repasse mensal do Município ao Poder Legislativo Municipal, denominado duodécimo. O duodécimo é a única fonte de recursos do Poder Legislativo Municipal. Dentro dos limites legais, a Câmara Municipal possui autonomia para definir o seu orçamento, realizar despesas e seus pagamentos. Desta forma os orçamentos do Poder Executivo e do Poder Legislativo são independentes.