Junho de 2022 | Leis 30 de junho de 202210 de março de 2024 Camara Alterações da Lei Municipal relativa a Concessão de Diarias Lei e respectivas publicações eferentes a Creditos Adicionais especiais Lei e respectivas publicações eferentes a Creditos Adicionais Suplementares Lei que altera ou revisa os subsidios dos Agentes Politicos Leis