Leis – outubro de 2022 23 de outubro de 202210 de março de 2024 Camara Lei que Altera ou Revisa os Subsidios dos Agentes Politicos Leis e Respectivas Publicações Referentes a Creditos Adicionais Especxiais Leis e Respectivas Publicações Referentes a Creditos Adicionais Suplementares Leis