Decretos e respectivas publicações referentes a alterações de QDD – Portaria 005-2022
Decretos e respectivas publicações referentes a créditos adicionais especiais
Decretos e respectivas publicações referentes a créditos adicionais extraordinários
Decretos e respectivas publicações referentes a créditos adicionais suplementares – 061-2022
Decretos e respectivas publicações referentes a créditos adicionais suplementares – 065-2022
Decretos e respectivas publicações referentes a créditos adicionais suplementares – 068-2022